Peras com maçãs: comparação entre os objetivos constitucionais de acesso à propriedade rural e a implementação de programas de formalização

Resumo

O presente artigo busca mostrar o alcance e as limitações dos programas de formalização
como políticas para cumprir com os objetivos de acesso à terra que foram debatidos
e aprovados na Assembleia Nacional Constituinte (anc). Para isso, realizou-se
uma contextualização jurídica da formalização e os programas que fazem uso desse
mecanismo foram descritos. Em seguida, descrevem-se os debates ocorridos na anc
e expõem-se os objetivos que o constituinte almejava cumprir ao instituir o dever do
Estado de promover o acesso à propriedade rural. Por fim, argumenta-se que a formalização
não obedece ao disposto no artigo 64 da Constituição Política ao se comparar
os mecanismos de formalização com o texto constitucional e com os resultados de uma
pesquisa realizada nas áreas onde essas políticas foram implementadas. Como conclusão,
descobrimos que os programas de formalização não são necessários nem suficientes
para desenvolver aspirações constitucionais em relação ao acesso à propriedade rural.