Anotações à margem dos objetivos do "mandamento europeu de detenção e entrega"

O artigo sustenta a razão de ser da nova figura proposta pela União Europeia para obviar a impunidade, especialmente em quanto refere-se à responsabilidade por delitos transnacionais ou delinquência organizada. Igualmente, aborda os acordos multilaterais de Maastricht e Amsterdam, endereçados a construir um bloco de nações com identidade de propósitos e de cooperação. Tratam-se os alcances e características do mandamento de detenção e entrega, com o que se superam os escolhos próprios da extradição ativa ou passiva e da administração de justiça por representação ou estatuto universal, e assegura-se a eficácia na repressão das atividades ilícitas, ao mesmo tempo que se oferece a segurança demandada pelos cidadãos europeus em ponto da proteção de seus bens.

Por outra parte, refere-se às modificações internas que devem fazer os Estados individualmente considerados para abstrair a nova figura, assim como a possibilidade que lhes assiste de confeccionar uma lista negativa de delitos aos quais estimem improcedentes o mandato europeu de detenção e entrega. Se expõe sobre as garantias processais e substanciais como a não violação do princípio non bis in ídem, a amnistia, a prescrição, a exigência de informações necessárias e suficientes, a reintegração social, e a situação excepcional de não entregar à pessoa buscada. Também se insiste na vocação judicial da figura.

Aparece então o mandamento de detenção europeu como um terceiro pilar comum aos membros da União Europeia determinado pelo “espaço judicial europeu”, como segura consequência do “espaço territorial europeu” que se conquistou com o Acordo Schengen acerca da livre circulação das pessoas pertencentes aos Estados membros sem controle algum. Finalmente, trata-se o caso de Itália, tendo em conta que deve incorporar modificações em sua ordem interna consoantes com o acordo e que apresenta falências pelas dificuldades judiciais nas que se têm visto envolvidos alguns membros do Governo.