O direito coletivo: "moralidade administrativa" na contratação estatal. Fortalecimento dos princípios do direito administrativo

Na opinião pública, o tema da contratação estatal tem gerado amplos questionamentos desde o ponto de vista da gestão dos recursos governativos que evidenciam a área da contratação pública como sensível à corrupção. Esta preocupação tem gerado a implementação de diversos mecanismos jurídicos que pretendem evitar estas práticas; entre eles, a ação popular se erige como meio de proteção dos direitos coletivos, um dos quais é a moralidade pública.

No entanto, a incorporação deste instrumento processual apresenta vários interrogantes jurídicos na sua aplicação prática, que vão desde a possível lesão aos direitos dos contratistas até as dificuldades que deve afrontar o juiz ao precisar e delimitar a moralidade nos contratos estatais como direito coletivo objeto de tutela. O presente artigo constitui uma revisão bibliográfica do tema, e encontra que o referido direito coletivo é uma concreção mais dos tradicionais princípios éticos do direito administrativo, como são o “interesse geral” e o “bem comum”, e as dificuldades que têm vindo enfrentando ante as práticas individuais e lesivas para a comunidade. O direito coletivo à moralidade administrativa, se erige como outro capítulo do direito administrativo em defensa dos direitos humanos e os interesses da comunidade, na gestão dos recursos públicos.