Memória histórica e justiça transicional na Espanha: o tempo como ator da justiça penal

O artigo aborda os desafios político-criminais e jurídicos suscitados pelas demandas de prestar contas com o passado mediante o estudo das singularidades que permearam a transição espanhola do regime franquista à democracia. Em especial, analisase a Lei de Memória Histórica de 2007 e os pontos mais problemáticos das demandas tardias de justiça penal que têm surgido a respeito dos delitos cometidos durante o referido regime. Em que pese a existência de crimes internacionais, o tempo transcorrido acarreta dificuldades fáticas e jurídicas, dificilmente superáveis, para uma efetiva persecução. Examinarse á, aqui, esta problemática à luz da proibição da retroatividade, da prescrição e dos efeitos da Lei de Anistia de 1977.