O princípio da confiança legítima nos processos de restituição do espaço público

Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo examinar o princípio da confiança legítima em processos de contravenção para a restituição de espaço público. Para tal, o primeiro objetivo é desenvolver o estudo cronológico das múltiplas sentenças proferidas pelo Tribunal Constitucional desde 1991 sobre o princípio da confiança legítima em situações de ocupação do espaço público. Posteriormente, o segundo objetivo é o desenvolvimento de uma proposta da Administração Pública para flexibilizar a aplicação de processos contravencionais de recuperação de espaço público à luz do princípio da confiança legítima. O texto terá como eixo central a metodologia utilizada por Diego López Medina para o desenvolvimento de uma linha jurisprudencial em que seja exibida a evolução do Tribunal Constitucional sobre a questão levantada.