A posição do Tribunal Supremo a respeito da aplicação do Direito Internacional aos crimes do passado na Espanha: uma análise jurídica sobre os informes do Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados, o Comitê contra o Desaparecimento Forçado e o Rel

Resumo

Junto à indiscutível importância do caso, a sentença do Tribunal Supremo espanhol proferida no processo promovido contra o juiz Baltasar Garzón, acusado de prevaricação ao ter se declarado competente para investigar as denúncias apresentadas por crimes cometidos durante a Guerra Civil e o Franquismo, tem ganhado uma transcendência determinante: desde então e até a presente data, a doutrina estabelecida pelo Alto Tribunal tem sido seguida praticamente de forma literal pelos demais tribunais espanhóis frente a qualquer denúncia relativa aos crimes cometidos antes do último processo de transição à democracia na Espanha. Este estado das coisas tem sido reiteradamente censurado por diversos órgãos das Nações Unidas, e, de forma recente e expressa, pelos três órgãos que visitaram a Espanha: o Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados e Involuntários, o Comitê contra o Desaparecimento Forçado e Relator Especial para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e das Garantias de Não Repetição das Nações Unidas. Incorporando, assim, suas valorações a respeito, a presente contribuição exporá e analisará as posições de fundo transcendentes defendidas pelo Tribunal Supremo no que diz respeito à aplicação do Direito Internacional aos crimes do passado na Espanha, e, especialmente, no que diz respeito à sua configuração como crimes contra a humanidade, a valoração jurídica acerca do desaparecimento forçado e a vigência e aplicação da Lei de Anistia de 1977.