Proteção e tutela dos direitos fundamentais e as liberdades públicas no direito positivo francês

O sistema legalista de proteção dos direitos fundamentais e as liberdades públicas na França tem sofrido uma importante evolução com a crescente influência do sistema europeu de proteção dos direitos humanos. Se bem nesse país não se contempla uma ação de amparo constitucional específica, existe uma pluralidade de mecanismos legais que tentam entregar um resguardo efetivo dos direitos fundamentais. Além disso, a Corte Europeia de Direitos Humanos supre, em certa medida, a ausência de um amparo constitucional. Portanto, uma descrição do sistema jurídico francês de proteção dos direitos humanos permite apresentar uma análise crítica e explicar o surgimento de certos instrumentos alternativos de proteção.