Águas e baías históricas no Direito Internacional

Resumo

O presente artigo estuda a evolução histórica dos conceitos de águas e de baías históricas, para depois entrar a analisa-los como exceção ao artigo 10 da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982. Da mesma forma, se determinam as condições e os requisitos necessários para a existência deste tipo de baías. Para isto, analisam-se diferentes noções, como as de costume internacional, os títulos históricos, a posição efetiva, a aquiescência, o fator tempo e a prescrição em direito internacional público.