A necessidade de ampliar a tutela cautelar judicial no processo contencioso administrativo | Revista Estudios Socio-Jurídicos

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PDF (Español (España))

Edição: v. 7 n. 2 (2005)

Seção Artigo de pesquisa

Palavras-chave: tutela cautelar judicial , medida cautelar , proceso contencioso administrativo judicial preventive tutelage , precautionary measure , administrative contentious process. tutela cautelar judicial , medida cautelar , processo contencioso administrativo

Autores

Manuel Alberto Restrepo-Medina
Universidad del Rosario

Resumo

O artigo parte do conceito de segurança jurídica e a sua correlação com as medidas cautelares, para introduzir-se depois na especificidade da tutela cautelar judicial no processo contencioso administrativo, mostrar a sua insuficiência como mecanismo de proteção dos direitos dos queixosos e propor uma solução que considera os aportes efetuados desde o direito comparado.

Restrepo-Medina, M. A. (2010). A necessidade de ampliar a tutela cautelar judicial no processo contencioso administrativo. Revista Estudios Socio-Jurídicos, 7(2), 191–205. Recuperado de https://revistas.urosario.edu.co/index.php/sociojuridicos/article/view/171

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