A doutrina da empresa criminal conjunta nos tribunais ad hoc e seu âmbito de aplicação no Estatuto de Roma

DOI:  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/anidip/a.2861
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Publicado: mar. 25, 2014
Versões:
2014-03-25 (1)
Edição: n. 1 (2013)
Seção Ensayos seleccionados del XII Certamen Blattmann, Odio Benito y Steiner


Palavras-chave: Corte Penal Internacional , modos de intervención criminal punible , Artículo 25 (3) (d) ER , empresa criminal conjunta , teoría del dominio del hecho International Criminal Court , modes of criminal liability , art. 25 (3) (d) Rome Statute , Joint Criminal Enterprise , theory of control of the act Tribunal Penal Internacional , Modos de Intervenção Criminal Punível , Art. 25 (3) (d) ER , Empresa Criminal Conjunta , Teoria do Domínio do Fato

Conteúdo do artigo principal

Autores

Miren Odriozola-Gurrutxaga Doctoranda en el Departamento de Derecho Público, Facultad de Derecho, Universidad del País Vasco/Euskal Herriko Unibertsitatea UPV/EHU, 20018 Donostia-San Sebastián. Miembro de GICCAS/ Grupo de Investigación en Ciencias Criminales, Instituto Vasco de Criminología/Kriminologiaren Euskal Institutua IVAC/KREI, Universidad del País Vasco/Euskal Herriko Unibertsitatea UPV/EHU, 20018 Donostia-San Sebastián.
Resumo
O primeiro julgamento do Tribunal Penal Internacional confirma que o Artigo 25 (3) do Estatuto de Roma se baseia na teoria do domínio do fato para fazer a distinção entre autoria e participação. Em sentido contrário, desde 2003, a jurisprudência dos tribunais ad hoc vem construindo um conceito de coautoria com base na doutrina da Empresa Criminal Conjunta e emprega um critério subjetivo de autor. No presente trabalho analisaremos primeiro os problemas suscitados por esta linha jurisprudencial dos tribunais ad hoc, para prosseguir com a análise do artigo do Estatuto de Roma que mais parece se assemelhar à doutrina da Empresa Criminal Conjunta: o Artigo 25 (3) (d). O artigo conclui que nenhuma das formas de Empresa Criminal Conjunta tem respaldo em tal dispositivo.
Como Citar
Odriozola-Gurrutxaga, M. (2014). A doutrina da empresa criminal conjunta nos tribunais ad hoc e seu âmbito de aplicação no Estatuto de Roma. Anuário Iberoamericano De Direito Internacional Penal, 1(1), 86–104. https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/anidip/a.2861
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