O papel ecológico da propriedade e da participação ambiental: duas promessas da constituição ecológica de 1991

Com a Constituição de 1991, foi introduzida uma série de regulamentações ambientais
que a levaram a ser chamada de “constituição ecológica”. Onde, a função ecológica da
propriedade e a participação dos cidadãos nas questões ambientais são identificadas
como preceitos de significativa importância no desenvolvimento desses ideais, partindo
do meio ambiente saudável como um direito. No artigo, serão estudados alguns casos
conhecidos pelo Tribunal Constitucional, com o objetivo de analisar a forma como
na prática essas disposições constitucionais ambientais têm sido aplicadas, tomando
forma ou não e cumprindo a promessa de uma constituição ambiental. No âmbito
dos tribunais superiores, o Tribunal Constitucional foi escolhido por ser a autoridade
responsável por tutelar e zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, da
mesma forma que é a corporação de maior impacto social, dada a repercussão dos seus
debates. Através da sua análise, será demonstrado que existe uma tendência marcante
deste tribunal em proteger os direitos de participação ambiental das comunidades e a
função ecológica da propriedade.