Panorama del derecho administrativo sancionador en España

Manuel Rebollo-Puig; Manuel Izquierdo-Carrasco; Lucía Alarcón-Sotomayor; Antonio Bueno-Armijo

PDF (Español (España))

Edição: v. 7 n. 1 (2005)

Seção Autor estrangeiro convidado

Palavras-chave: derecho administrativo sancionador , sanción administrativa , procedimiento administrativo sancionador Spanish law , penalizing , law. direito sancionador , direito espanhol

Autores

Manuel Rebollo-Puig Universidad de Córdoba

Manuel Izquierdo-Carrasco Universidad de Córdoba

Lucía Alarcón-Sotomayor Universidad de Córdoba

Antonio Bueno-Armijo Universidad de Córdoba

Resumo

Este artigo dá uma olhada ao direito administrativo sancionador na Espanha. Parte de diferenciar entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. De igual forma, distingue entre sanção e infração administrativa. Também faz um estudo detido sobre os princípios constitucionais que fazem da potestade sancionatória administrativa, enumerando entre eles os de legalidade, tipicidade, de defensa, igualdade, non bis in idem, etc. Da mesma forma, introduze-nos na organização sancionatória espanhola fazendo ênfase nas competências de investigação e inspeção, e conclui com o funcionamento da União Europeia nesta matéria.

Como Citar

Rebollo-Puig, M., Izquierdo-Carrasco, M., Alarcón-Sotomayor, L., & Bueno-Armijo, A. (2010). Panorama do direito administrativo sancionador na Espanha. Os direitos a as garantias dos cidadãos. Revista Estudios Socio-Jurídicos, 7(1), 23–74. Recuperado de https://revistas.urosario.edu.co/index.php/sociojuridicos/article/view/305

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