A reforma da administração geral do estado na Espanha

Na Espanha podem encontrar-se exemplos similares aos da Colômbia em matéria de autonomia administrativa, como a autonomia reconhecida à Comissão Nacional do Mercado de Valores, o Conselho de Segurança Nuclear, o ente público Radio Televisão Espanhola, as universidades não transferidas, a Agência de Proteção de Dados, o consórcio da Zona Especial Canária, a Comissão do Sistema Elétrico Nacional, a Comissão do Mercado das Telecomunicações e, evidentemente, o Banco da Espanha. E nada se opõe a que por lei se constituam novas entidades em regime de independência funcional ou uma especial autonomia respeito da administração geral do Estado. A fim de garantir a sua atuação neutral a legislação espanhola introduz certos elementos corretores como a intervenção do Congresso na nomeação de seus órgãos diretivos, ou a atribuição aos membros dos mesmos de um estatuto jurídico caraterizado, no substancial, pela garantia de inamovibilidade, salvo algumas causas de cesse, no desempenho do cargo e pela duração limitada deste. E especialmente gozam de autonomia funcional no desenvolvimento da sua atividade e na adoção das correspondentes decisões, que não podem ficar submetidas a instruções, diretivas ou ordens governamentais, nem ser fiscalizadas pela administração à que estão vinculadas.