Análise comparativa dos sistemas de justiça administrativa na América Latina

DOI:  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.10825

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Publicado: Jan 21, 2022
Edição: v. 24 n. 1 (2022): Arbitraje de inversión
Seção Artigo de pesquisa


Palavras-chave: América Latina direito comparado justiça administrativa tribunais

Conteúdo do artigo principal

Autores

Ricardo Perlingeiro
Universidade Estácio de Sá

Resumo

Este ensaio consiste em uma análise comparativa sobre as tradições do direito administrativo na América Latina e seus impactos no cenário contemporâneo, bem como
sobre as tendências nas orientações gerais de seus sistemas de justiça administrativa. O
método utilizado consiste em apontar as atribuições das autoridades administrativas e tentar identificar a distinção, na América Latina, entre a ‘função administrativa de execução’ (administrative function of implementation), o ‘controle da legalidade das decisões
administrativas’ (não relacionada a nenhuma função jurisdicional) e a ‘proteção de
direitos’ (por meio de uma função jurisdicional), enquanto examinamos sua gênese
histórica e tendências futuras. Nessa perspectiva, o texto aborda os poderes administrativos e seus limites; as prerrogativas e instrumentos das autoridades no exercício
de suas funções de aplicação; o controle das decisões administrativas pelas próprias
autoridades administrativas e também por órgãos externos; bem como a proteção
judicial e extrajudicial de direitos frente às decisões administrativas.
Como Citar
Perlingeiro, R. (2022). Análise comparativa dos sistemas de justiça administrativa na América Latina. Revista Estudios Socio-Jurídicos, 24(1). https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.10825
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