A responsabilidade civil por danos causados na prestação do serviço público de saúde na colômbia é de natureza extracontratual

DOI:  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.10148

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Publicado: ene 21, 2022
Edição: v. 24 n. 1 (2022): Arbitraje de inversión
Seção Artigo de pesquisa


Palavras-chave: responsabilidade civil responsabilidade médica respon-sabilidade contratual responsabilidade extracontratual contrato

Conteúdo do artigo principal

Autores

Luis Felipe Giraldo Gómez
Unviersidad Icesi

Resumo

Este artigo analisa a viabilidade de aplicação das regras de responsabilidade civil
contratual nos casos de danos gerados na prestação do serviço público obrigatório
de saúde na Colômbia. Para tanto, partiremos da atual regulamentação do sistema
de saúde previdenciário, a fim de estabelecer se existe contrato entre os filiados e o
referido sistema; isto é, se apresenta uma relação voluntária, concreta e particular, ou
se, pelo contrário, essa relação for de natureza jurídica e regulamentar. A definição
do exposto é importante se for levada em consideração a distinção existente entre a
responsabilidade civil contratual e extracontratual vigente na Colômbia e a proibição
de se escolher arbitrariamente por qual desses canais processar. Por fim, buscar-se-á
sustentar a tese de que os danos causados na prestação do serviço público de saúde
devem ser analisados sob as regras da responsabilidade extracontratual, e não sob as
da responsabilidade contratual.
Como Citar
Giraldo Gómez, L. F. (2022). A responsabilidade civil por danos causados na prestação do serviço público de saúde na colômbia é de natureza extracontratual. Revista Estudios Socio-Jurídicos, 24(1). https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.10148
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