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This work has among its objectives to analyze the struggle for the right of people to a Trans Gender Identity Law in Brazil once it has been sought through the Judicial the change of his first name and gender in the Registro Civil (Brazilian Vital Records). Stands out in this article the process of violence that these people face for being part of a society that generally rejects diversity and not includes, but try at all costs to make them entering into a generic template bi (normative), which it is: men and women. The fact is that groups, communities that have long been excluded from the National State building process, appears and reappears demanding their rights as subjects of rights. For this work we seek references in various areas of knowledge, among which we mention: Law, Sociology and History.

Rosely Aparecida Stefanes Pacheco, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Aluna do Programa para Doutorado UBA (Universidad de Buenos Aires), Mestre em História, UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul); Professora e Pesquisadora UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), Curso de Direito. Membro Centro de Estudos e Pesquisa: Educação, Gênero, Raça e Etnia – CEPEGRE/UEMS/CNPQ

Isabela Stefanes Pacheco, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Bacharel em Direito (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul). Assessora do Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, Brasil.

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