Os mecanismos de solução de conflitos em assuntos de investimento no NAFTA e a admissibilidade da amicus curiae para as ONG

Resumo

A primeira parte deste artigo trata de um resumo do Tratado de Livre Comércio da Norte-América (NAFTA) e questiona acordos entre investidores e Estados (capítulo 11). As normas relevantes serão analisadas sob a luz da crescente quantidade de casos. A segunda parte se ocupará da sentença recente no caso Methanex versos os Estados Unidos da América, onde se decidiu que o Tribunal tinha o poder sob o artigo 15 (1) do UNCITRAL -regras de arbitragem- e sob NAFTA -capítulo 11- para aceitar um reporte amicus curiae submetido por várias organizações não governamentais (ONG). É a primeira vez dentro do contexto de NAFTA ou de processos de arbitragem entre investidores e Estado que amicus curiae tem sido aceito por atores não estatais. O artigo examina em detalhe o razoamento do Tribunal de Arbitragem e seu provável impacto no futuro nos mecanismos de resolução de disputas entre investidores-Estados.