Os acordos de promoção e proteção do investimento estrangeiro: uma aproximação à incidência da jurisprudência constitucional na sua estruturação e interpretação

Resumo

Os acordos de promoção e proteção da inversão estrangeira parecem constituir, segundo o tem destacado a doutrina, um instrumento fundamental para o desenvolvimento do investimento estrangeiro. Isso deve-se a que com tais acordos se procura configurar um sistema de regulação estável, encaminhado a eliminar o risco político a que podem estar expostos os processos de investimento. O presente artigo pretende explorar a maneira em que a articulação de diferentes precedentes constitucionais pode afetar a pretensão de estabilidade que cabe predicar da regulação contido nos acordos indicados.

Em qualquer caso, e desde o ponto de vista metodológico, este trabalho se orienta a determinar a maneira em que o processo de constitucionalização do direito em geral, e do direito comercial em particular, tem o alcance de incidir, inclusive, na forma como se ativa a globalização económica.