Exemplos de disputas sobre o capítulo 11 do NAFTA

Qual tem sido o impacto nos acordos comerciais regionais no campo da proteção do meio ambiente? Qual tem sido o rol dos mecanismos de resolução de conflitos em tais processos? Tem encontrado esses acordos uma via para conciliar comércio e proteção ambiental?

Estas são algumas das perguntas que se tratarão aqui, particularmente em relação a um processo regional, NAFTA. Este tratado trilateral entre a Canadá, o México e os Estados Unidos contêm um grupo grande de regulações e três complexos mecanismos de resolução de disputas e para garantir a aplicação das primeiras. Contém também um esquema geral para as controvérsias (capítulos 20), esta é uma ferramenta específica para o antidumping e para evitar ignorar o dever de resolução de disputas (capítulo 19). Também contém um inovador procedimento para a resolução de conflitos, entre investidores e estados membros (capítulo 11). Este é o tema sobre o qual nos concentraremos neste escrito.

O capítulo 11 de NAFTA foi designado para subministrar um esquema legal previsível e assim criar um ambiente favorável para o aumento das oportunidades de inversão dentro dos Estados membros. Especificamente, mediante o estabelecimento de regras claras e métodos específicos de resolução de conflitos entre os investidores e os Estados membros de NAFTA. O mecanismo permite aos investidores acudir a instâncias de arbitramento internacional obrigatório, se o governo do Estado membro viola as regulações sobre inversão estabelecidas por NAFTA. A análise porá especial atenção na incidência deste mecanismo para a proteção do meio ambiente. Para este propósito, se analisaram 12 casos relacionados com “expropriações reguladas” que não são indiretas expropriações através de normas que limitam ou modificam o investimento. Estes casos se têm convertido em um ponto central de discussão no âmbito de NAFTA dado o perigo que representam para a capacidade reguladora do Estado e o dano que têm produzido na proteção do meio ambiente ao desconhecer leis sobre o tema.

Como será demonstrado, uma das causas do problema do capítulo 11 tem sido a ausência de uma definição de investimento, ausência que eventualmente é intencional com o propósito de permitir várias classes da mesma e ao mesmo tempo, para protege-las a todas elas das possíveis medidas tomadas pelos governos. No entanto, esta falha tem provado se muito custosa, não só em termos monetários, mas também desde o ponto de vista do meio ambiente.