Mutações e utilidade do procedimento administrativo especial de extensão da jurisprudência do Conselho de Estado à terceiros pelas autoridades da Colômbia, de 4 de julho de 1991 a 31 de dezembro de 2013

Na Colômbia, a criação do procedimento administrativo especial para a extensão da
jurisprudência do Conselho de Estado à terceiros pelas autoridades foi um marco para a
efetiva proteção administrativa, tendo em vista que as administrações públicas também
são responsáveis por proteger e garantir direitos com base na realização do direito.
Nesse procedimento, a existência de uma espécie de providência especial, a sentença
unificada emitida pelo Conselho de Estado, é angular para sua aplicabilidade. Passados
cerca de dez anos de sua concepção e implementação, é necessário determinar as
principais mutações que foram incorporadas principalmente pela lei e secundariamente
pela jurisprudência por meio de autos, com posterior transferência de algumas dessas
subnormas na reforma legal do ano de 2021, entre outros, com o objetivo de alcançar
maior utilidade deste sob um parâmetro estrutural: preservar no desenho processual
a competência sobre a decisão de extensão à terceiros nas administrações públicas.
Levando em conta o exposto, a presente investigação visa determinar a utilidade do
procedimento em um de seus momentos de aplicabilidade, ou seja, de 4 de julho de
1991 (promulgação da Constituição Política de 1991) passando por 2 de julho de 2012
(entrada em vigor da Lei 1437 de 2011), até 31 de dezembro de 2013, a fim de caracterizar
as principais mutações do procedimento administrativo, especificando alguns
de seus aspectos críticos e possíveis propostas para futuras reformas legais.