A reforma contencioso administrativa de 1914

Resumo

Este ensaio estuda a Lei 60 de 1914m orgânica do Conselho de Estado, que restabeleceu essa instituição (suprimida em abril de 1905), outorgando-lhe a condição de cabeça à Jurisdição do Contencioso Administrativo, que tinha sido criada pela Lei 130 de 1913 em cumprimento, a sua vez, do ordenado na Reforma Constitucional de 1910 (Ato Legislativo No. 3). O estudo da reforma e de seus antecedentes permite concluir que foi a expressão de um processo político, em virtude do qual se aperfeiçoaram os instrumentos de controle sobre o executivo, processo conseguido graças ao entendimento das personagens mais inteligentes e menos sectários dos dois partidos.