The Full Protection Doctrine and the System for Guaranteeing Rights of Children and Adolescents

DOI:  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/apl/a.4092

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Published: Sep 27, 2018
Issue: Vol. 36 No. 3 (2018): Avances en Psicología Latinoamericana
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Authors

  Eduardo Chaves Universidade de Brasília Governo do Distrito Federal
  Liana Fortunato Costa Universidade de Brasília Instituto de Psicologia Departamento de Psicologia Clínica
Abstract

This study aims at analyzing the action of law professionals responsible for enforcing the System for Guaranteeing Rights of children and adolescents in situations of sexual violence in relation to the Doctrine of Full Protection, as it appears in lawsuits. An instrumental case study and a document analysis were performed, for the technical procedures of the lawsuit as well as the perception of law enforcement professionals in relation to the family and the perpetrator of violence assisted by the courts to be known. It was found that the judiciary performance is based on the strict guarantee of the pillar of defense of children’s rights within the Rights Guarantee System, but is not very open to dialogue with society as regards the convergence of its actions with the actual and concrete needs of individuals, thus requiring greater understanding of and convergence with the pillars of promotion/prevention and social control, so that the Doctrine of Full Protection can be complied with and the Absolute Priority of childhood can be effectively established in judicial proceedings.

Keywords: Doctrine of full protection, judicial psychology, rights of children and adolescents, statute of the child and adolescent.

Author Biographies

Eduardo Chaves, Universidade de Brasília Governo do Distrito Federal

Possui graduação em Serviço Social (2006), especialização em Prospectiva, Estratégia e Políticas Públicas (2015) e Mestrado em Psicologia (2010), todos pela Universidade de Brasília (UnB). Realizou cursos de Executive Education em Liderança e Gestão Pública na Universidade de Harvard - John F. Kennedy School of Government (2015) e na Universidade de Ciências Aplicadas - Krems/Áustria (2014). Atualmente é servidor da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal e membro pesquisador do Núcleo de Estudos do Futuro da Universidade de Brasília, atuando principalmente nas temáticas da Primeira Infância (coordenador do Comitê Distrital pela Primeira Infância) e do enfrentamento à violência sexual (Centro de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual).

Liana Fortunato Costa, Universidade de Brasília Instituto de Psicologia Departamento de Psicologia Clínica

Possui graduação em Psicologia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1972), Mestrado em Psicologia pela Universidade de Brasília (1989) e Doutorado em Psicologia Clínica pela Universidade de São Paulo (1998). Atualmente é Docente Permanente do Programa de Pós-graduação em Psicologia Clínica e Cultura da Universidade de Brasília. Tem experiência na área de Psicologia, com ênfase em Relações Interpessoais, atuando principalmente nos seguintes temas: família, abuso sexual, comunidade, adolescência, exclusão social e violência sexual. É orientadora de alunos de Mestrado e Doutorado, revisora de vários periódicos nacionais. Possui pós doutorado em Psicossociologia - História de Vida, realizado na Universidade Federal Fluminense sob a orientação da Professora Doutora Teresa Cristina O. Carreteiro. Pos doutorado em andamento sob a orientação da Prof Dra Lucia de Albuquerque Williams da Universidade Federal de São Carlos, sobre abuso sexual de meninos.

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How to Cite
Chaves, E., & Costa, L. F. (2018). The Full Protection Doctrine and the System for Guaranteeing Rights of Children and Adolescents. Avances En Psicología Latinoamericana, 36(3), 477–491. https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/apl/a.4092
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