A nova ordem jurídica internacional em matéria tributária

Resumo

Devido à reprovação da sociedade mundial pelo aumento das alíquotas
sobre o consumo e a poupança, em decorrência da diminuição das
receitas tributárias na maioria dos países do mundo em decorrência dos
recentes modelos de negócios e suas cadeias de valor, por meio do qual
é gerada a maior parte da riqueza, diferentes membros da comunidade
internacional exigem de governos e organismos internacionais o desenho
de normas que regulem a tributação das transações comercial-financeiras
desenvolvidas no cenário econômico global. Assim, por mandato dos países
do G20, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(ocde) concebe e aprova as medidas do Plano de ação contra a erosão da
base tributável e a transferência de benefícios (Plano de Ação do ocde/G20
ou Projeto beps), em que se concebe uma nova era na tributação internacional,
caracterizada pela promoção do cumprimento tributário, o limite das
estratégias artificiais de planejamento tributário para reduzir o pagamento
de impostos sobre a renda das pessoas jurídicas e o estabelecimento da
linguagem fiscal universal. Dessa forma, é justo prever o nascimento do
ordenamento jurídico da tributação internacional construído por meio de
dispositivos criados no seio de organizações supranacionais, conhecidos
no meio acadêmico como soft law, em virtude de serem adotados por um
número significativo de legislações nacionais.