Algumas implicações dos instrumentos soft law da Agência Nacional de Compras Públicas

Resumo

Este artigo de investigação se desenvolverá a partir de uma abordagem descritivoanalítica,
abordando os fatores que afetam a classificação num quadro regulatório de
soft law ou hard law dos instrumentos regulatórios emitidos pela Agência Nacional de
Contratação Pública – Colômbia Compra Eficiente. Serão avaliados seus controles
prévios e judiciais, juntamente com a definição de seu escopo em sentido restritivo ou
amplo, a fim de demonstrar se o descumprimento resulta em sanções de fato ou legais.