Lei Orgânica 1/2014, de 13 de Março: endpoint Lei do princípio da justiça universal na Espanha

DOI:  https://doi.org/10.12804/anidip03.01.2015.01

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Publicado: sept 29, 2015
Versões:
2015-09-29 (1)
Edição: n. 3 (2015)
Seção SECCIÓN DE INVESTIGACIÓN


Palavras-chave: princípio da justiça universal LO 1/2014 de 13 de Março crimes internacionais inconstitucionalidade aut dedere aut judicare.

Conteúdo do artigo principal

Autores

Ana Isabel Pérez Cepeda

Resumo

Este artigo analisa o alcance da reforma da Lei Orgânica 1/2014, de 13 de Março, que altera a Lei Orgânica 6/1985 de 1 de Julho, o Poder Judiciário na justiça universal em Espanha. Para fazer isso, o fundamento do princípio da justiça universal e desenvolvimentos legislativos neste país são os destinatários. Mais tarde, conteúdo e limites jurisdicionais positivos e negativos, o que implica a entrada em vigor da presente lei em análise. Por último, a sua possível inconstitucionalidade é estudado.
Biografia do Autor

Ana Isabel Pérez Cepeda

Catedrática acreditada. Profesora Titular de Derecho Penal, Universidad de Salamanca. Este artículo se
realiza en el marco del proyecto de investigación “Política criminal ante el reto de la delincuencia transnacional”,
Ministerio de Economía y Competitividad

Como Citar
Pérez Cepeda, A. I. (2015). Lei Orgânica 1/2014, de 13 de Março: endpoint Lei do princípio da justiça universal na Espanha. Anuário Iberoamericano De Direito Internacional Penal, 3(3), 10–40. https://doi.org/10.12804/anidip03.01.2015.01
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