Comentários sobre a identificação e a prova de uma prática posterior que estabelece um acordo entre Estados ou entre Organizações Internacionais, relativa à interpretação de um tratado

Resumo

Esta contribuição faz uma análise sobre o direito aos tratados relativo aos meios de interpretação dos artigos 31 e 32 da Comissão de Viena do 23 de maio de 1969. Para o autor, o artigo 31, numeral 3 prevê dois tipos de acordos relacionados com os literais a e b. No específico, o de maior interesse para esta reflexão é o acordo que resulta de uma prática posterior do artigo 31, numeral 3 literal b. A distinção entre o título do artigo 31, numeral 3 literal b e o artigo 32 não parece ter sido bem analisada pela Comissão de Direito Internacional (CDI) nos seus trabalhos sobre o tema Os acordos e a prática posterior ou ulterior no contexto da interpretação de tratados, como se mostra na conclusão 6 do parágrafo 1. Os critérios de identificação da existência de uma prática posterior estabelecem que um acordo sobre a interpretação de um tratado aparta-se da jurisprudência. A prova da aceitação de uma prática ulterior estabelece, igualmente, um acordo sobre a interpretação de um tratado. Se esta é estrita no que concerne à prática dos Estados, nota-se sobretudo certa flexibilidade no estabelecimento de um acordo relativo à interpretação de um tratado, que resulta da prática posterior das organizações internacionais. Nos termos da sua análise, o autor conclui que a concepção muito ampla do acordo retida pelo relator especial que tem sido seguida pela cdi e que considera que “um acordo” em direito internacional não conduz necessariamente a uma obrigação vinculante, não lhe parece convincente.