A criminalização do protesto social pelo Estado. Do direito repressivo a um novo direito

Este artigo analisa a criminalização estrutural do protesto social pelo Estado em contextos democráticos, com ênfase na América Latina. Com base em uma metodologia histórico-materialista, os casos de repressão sistemática em Argentina, Colômbia, México e Peru são examinados em detalhe — com breves menções às mobilizações estudantis contra as guerras em Gaza, Estados Unidos, Europa e Inglaterra —, contrastando-os com uma abordagem das revoltas desestabilizadoras em Venezuela, Sérvia e Iugoslávia. A seleção dos casos é justificada por sua relevância histórica, intensidade repressiva, detenções arbitrárias e ligações com doutrinas de contrainsurgência promovidas pelos Estados Unidos para proteger o investimento estrangeiro direto. A estrutura teórica articula as noções do estado de exceção (Agamben), da violência fundacional e conservadora do direito (Benjamin), do mito
da greve geral (Sorel) e da luta de classes (Marx e Engels) para entender como o direito racionaliza a repressão sob princípios de segurança segundo a ordem liberal-democrática-burguesa. Este artigo propõe uma reconstrução normativa que distingue entre mobilização legítima de protestos sociais e agitação reacionária de revoltas desestabilizadoras. Propõe-se a necessidade de um novo direito que dignifique a dissidência, reconheça o protesto como um direito político fundador e estabeleça garantias constitucionais, penais e administrativas para sua proteção. Essa proposta refere-se a autores como Gargarella, Magrini e Cordero Heredia, e busca redefinir o uso da força estatal, da legalidade e da participação democrática em cenários nacionais e internacionais.