Aplicação de tratados sucessivos concernentes à mesma matéria. Análise do artigo 30 da Convenção de Viena sobre direitos dos tratados

Um dos problemas mais complexos que existem no direito dos tratados é o relativo à determinação acerca de que tratado é de aplicação ante a eventualidade de que existam disposições convencionais sucessivas que regulem a mesma matéria e que resultem ser incompatíveis. Problema que se resolve quando os próprios tratados têm prevista esta contingência no mesmo tratado, mas que se complica ante a ausência de uma cláusula de relação, máxime se não existe identidade de partes entre os distintos tratados sucessivos que regulam a mesma matéria. O artigo 30 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 tem por objetivo estabelecer de forma sistemática as regras que devem ter-se em conta para determinar que tratado é de aplicação. No entanto, sob a sua aparente simplicidade, esta disposição esconde uma casuística complexa, infestada de remissões, com inegáveis deficiências técnicas congénitas e ausências destacáveis —como a regra lex specialis—. O objetivo do presente trabalho é analisar com detalhe os cinco parágrafos em que se desenvolve este artigo, aos efeitos de projetar mais luz sobre a matéria.