A obrigação de não prestar ajuda ou assistência à manutenção de uma situação criada pela violação de uma norma imperativa de direito internacional geral

Com o objetivo de impedir o fortalecimento das autoridades de facto estabelecidas sobre um território como consequência de um uso ilícito da força e/ou contra o direito dos povos à autodeterminação. O direito internacional impõe umas obrigações aos terceiros Estados. Os tratados que se concluem com as autoridades de facto estabelecidas sobre os territórios portam sobre temas que os intervenientes devem garantir o interesse das populações submetidas à sua jurisdição. A falta disto, esses Estados devem esperar a que as relações convencionais estabelecidas sejam objeto de críticas e sejam eventualmente denunciados pelos tribunais, tanto nacionais quanto internacionais. A mesma preocupação está na origem da distinção que o direito internacional estabelece entre os diferentes atos emanados de autoridades de facto que administram ditos territórios. Não implicarão a nulidade dos atos administrativos que elas profiram para preservar os direitos civis de pessoas que xx sua jurisdição, nem aqueles que permitem à população concernida devem beneficiar das vantagens da cooperação internacional. Distinção difícil de estabelecer e de pôr em prática.